Consumidor condenado por abusar de reclamação, igreja deve indenizar trabalhador acidentado, mulher ganha por ter cabelo estragado e casal perde guarda de filhos

 

 

O senso comum muitas vezes vê o que acha justo ou injusto. Isso nem sempre vai de conformidade com o direito. Deste modo, se acha com superpoderes e que pode tudo. Outros acham que por terem o sangue dos filhos, podem fazer o que quiserem com os filhos, sem sofrer qualquer limitação ao seu direito paterno. Há também quem ache que por usar de trabalhos voluntários, nunca terá qualquer obrigação com quem trabalha. E se tem de entender que às vezes o erro é intolerável, uma vez que o consumidor tem a razão, tendo direito de um serviço eficiente e bem prestado. Por isso e tudo mais, que os tribunais são acionados e o acesso a justiça colabora com a paz social, evitando confusões e usos de poder, que muitas vezes se confunde meramente com a capacidade econômica. Mais do que situação econômica, se analisa a dignidade humana e a moral das pessoas, tendo assim de se conviver em uma sociedade justa, livre e solidária.

 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou decisão de primeira instância, no sentido de que estava condenado consumidor que abusou do direito de reclamação. O caso ocorreu de uma mulher que comprou móveis, de modo que recebeu os mesmos com pequenas falhas. Insatisfeita, ela entrou no site da empresa e fez sua reclamação, mas ainda denegrindo a imagem de funcionários e mesmo a imagem da empresa, exagerando em sua exposição e inconformismo. As pessoas acham que sites de internet são semelhantes ao velho oeste, ou uma terra sem lei, mas não é isso que acontece. Então essa consumidora não poderia usar desse meio para desonrar funcionários da empresa, podendo apenas reclamar do produto ou da qualidade desse. Deste modo, a justiça condenou a consumidora a indenizar moralmente a empresa de móveis, apenas em recurso reduzindo o valor de quanto esta devia pagar por seu excesso de linguagem, que era de dez mil para dois mil reais. Lição que a internet deve ser usada de modo consciente e responsável.

 

 

Já o Tribunal de Justiça de Minas julgou caso em que um fiel trabalhava de forma voluntária para uma igreja, em serviço de pintura. Não é de hoje que determinadas igrejas se aproveitam da fé de pessoas inocentes para retirar vantagem ou mesmo dinheiro. No caso, além da força de trabalho, dito voluntário, o trabalhador perdeu a visão em um dos seus olhos, este perfurado em acidente de trabalho por um prego. A igreja entendeu que por ser o serviço voluntário, não teria qualquer responsabilidade, e tinha “fé” em que o colaborador perdoaria esse fato. Mas o trabalhador entrou na justiça e perdeu em primeira instância, tendo de recorrer. Já em segunda instância o desembargador entendeu que o voluntário sofreu dano moral, tendo assim de ser indenizado em quinze mil reais. Um olho vale muito mais, porém a justiça não poderia deixar sem punição o aproveitamento da igreja e ainda o sofrimento desse trabalhador.

 

 

 

Já o nosso Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou caso em que retirou a guarda de pais, bem como o seu poder familiar. Fato é que além de assistência material, os filhos necessitam também de se ver com plena assistência existencial, de modo a ter um desenvolvimento saudável e completo. Muitas pessoas acham que podem educar os filhos ao seu modo, e ninguém tem nada com isso, erroneamente. Mas no caso ocorreu o extremo, sendo que o neném teve ossos quebrados por agressão do pai, e esposa por amor não colaborou em denunciar o agressor. Ambos assim perderam a guarda dos dois filhos, pela decisão da justiça. Já no Distrito Federal um salão teve de indenizar freguesa, que ao pedir luzes em seu belo cabelo louro, saiu do salão com cabelo alaranjado. O corte custou quatro mil ao salão – um luxo.

Idoso estrangeiro tem direito a benefício assistencial, mãe que adota tem a licença maternidade e motorista indenizado por aparecer em filme

Vemos atualmente uma maior informação das pessoas no que se refere aos seus direitos. Porém, nem sempre há a certeza daqueles que são reais e de direitos que não são garantidos. Essa semana passamos pela comemoração do Dia do Advogado, 11 de Agosto, e assim devemos sempre homenagear a classe, pois a ação dos processos tem o centro no papel do advogado. Pouco acontece sem a participação do advogado e a garantia dos direitos na maior parte depende do papel de seu trabalho. Mas mais uma vez selecionei algumas decisões de Tribunais curiosas e interessantes, a fim que o leitor fique sempre por dentro das coisas. Aqui se tratará de casos como do estrangeiro recebendo benefício, de mulher que perdeu emprego e estava adotando e de uma imagem não autorizada.

 

O Tribunal Regional Federal de Porto Alegre julgou caso onde um italiano pedia benefício assistencial, mas esse negado em órgão da previdência. A justiça também colocou em dúvida se a Lei ou a Constituição falam em “cidadão”, o que colocaria em dúvida de se o estrangeiro poderia pedir o benefício, que seria de um salário mínimo mensal, sendo carente e tendo mais de 60 anos. Mas o TRF decidiu no sentido que é possível, e que a Constituição não coloca diferença quanto a brasileiro ou estrangeiro nesse caso. As pessoas no caso ainda confundem com a aposentadoria, mas o benefício assistencial, chamado de BPC, não é previdenciário, mas sim assistencial, para pessoa idosa e carente. Esse benefício não necessita de contribuições e basta provar a situação. Também no caso do estrangeiro, este estava em situação regular no país, o que reforçou o ganho de seu direito.

 

 

Noutro caso, uma mãe adotante foi demitida de seu emprego, de modo que teve assim o direito a licença maternidade, mesmo que estivesse começando o processo de adoção. No caso, a empresa tinha demitido a colaboradora 6 dias após ela ter iniciado processo de adoção de um recém-nascido. A decisão foi do Tribunal Superior do Trabalho, e antes se entendia que para se ter direito haveria de estar concluído o processo de adoção. Foi assim equiparado o interesse em adotar a confirmação de gravidez, tratando os dois acontecimentos como equivalentes para a legislação. Desse modo, a paulista teve seu direito garantido, bem como indenizada, haja vista sua dispensa se efetuar em momento de estabilidade, contra a empresa de crédito em que exercia a sua função. Deste modo, percebemos que tanto a gestante, quando a adotante tem direitos parecidos, e como se tratava de um recém-nascido, a emoção quase que se equipara. Não poderia a lei tratar de modo diferente essa supermãe.

 

 

Em um caso curioso, homem descobriu que a imagem sua aparecia em um filme adulto, contudo sem a sua autorização. Ele estava com seu caminhão e foi abordado por um casal que queria que ele fizesse um vídeo particular com a mulher. Este fez e participou da filmagem romântica, mas sem saber que estaria sendo ator de filme e que ainda ganhariam dinheiro com sua imagem. Gerando assim um constrangimento, bem como a sua personalidade estar de certo modo vinculada com o acontecimento, gerou então o dever de indenizar, por parte dos responsáveis pelo filme. E ainda foi aproveitada a sua imagem de modo econômico, com lucro. Recebeu assim em torno de 10 mil reais de danos materiais e 20 mil reais de danos morais. Com toda essa vida moderna as pessoas devem cuidar com os vídeos que autorizam e com o compartilhamento dessas coisas, uma vez que envolve direito de imagem e intimidade, protegidos pela lei civil. Uma vez não respeitado isso, gera o direito de pedir indenização. De certo modo o “pegador” caiu na pegadinha.

Filho perde pensão por ir mal na faculdade, outro ganha após 30 anos da morte do pai, benefício para deficiente e e emissora condenada a indenizar

Selecionamos aqui mais uma vez casos polêmicos e curiosos, decisões enigmáticas de nossos Tribunais, a fim de mostrar que o Direito sempre evolui e se transforma, de cordo com necessidades da sociedade e mudanças de valores. Desde assuntos relacionados a pensão alimentícia e a pensão por morte previdenciária, até algum relacionado a filho que recebeu após muito tempo e o caso de uma emissora de TV que errou ao mostrar imagem de pessoa. Fato é que isso mostra que o Poder Judiciário ainda busca a promoção da justiça e uma certa função social, superando a falsa imagem muitas vezes que se faz do mesmo.

 

Um caso se trata de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se suspendeu a pensão paga por um pai a seu filho, este último já na faculdade, em Florianópolis, em decorrência de seu mau desempenho no curso. Além que a pensão estava sendo destinada pelo jovem na aquisição de um carro, o que desvirtuava a sua função alimentar. Havia um acordo para se pagar pensão até os 24 anos, entre pai e filho, mas ele já estava com 26 e reprovando na maioria das matérias, o que motivou o pai a tomar essa medida. O Tribunal entendeu de forma unânime que não basta a matrícula em curso de graduação, mas que se tem de ter um cumprimento regular desta, para preparar ao mercado profissional. Afinal, o jovem já pode trabalhar e sustentar o seu curso.

 

 

Por outro lado, em outro caso houve uma situação entre pai e filho, mas numa situação de mérito mais evidente. Nesse caso, julgado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, de modo que um filho com uma forma de transtorno psiquiátrico, chamada esquizofrenia, conseguiu ganhar a pensão por morte de pai, mesmo 30 anos após a morte desse. O rapaz em questão está interditado, e assim não pode se sustentar ou cuidar de si mesmo. Antes a pensão da Marinha estava sendo paga para companheira do pai. A justiça autorizou assim a esse homem receber a pensão do pai, haja vista que contava com 16 anos quando ele faleceu, e pelo problema do transtorno mental, sendo assim incapaz e dependente.

 

 

Já o Tribunal de Justiça de Goiás julgou caso de deficiente que pedia benefício assistencial, em decorrência de sua condição, e assim entendeu pela sua razão em receber o benefício, mesmo superando aquela proporção exigida pela lei, que é de um quarto do valor do Salário Mínimo, por integrante de sua família. No caso em questão, os pais recebiam um Salário Mínimo cada, e a autora tem 42 anos e é paraplégica, tendo ainda câncer e problemas neurológicos. Já atendi alguns casos semelhantes e sempre a defesa do órgão da previdência no sentido de se alegar esse tal ¼ do Salário, o que não desabona uma família em condição vulnerável financeiramente. A família se tratava de trabalhadores rurais, gastando a maior parte do dinheiro em quimioterapia e medicamentos.

 

Noutro caso, mudando um pouco de assunto, uma emissora de TV foi condenada a pagar 300 mil reais de indenização a um homem que teve a sua imagem vinculada a um estupro, quando sequer houve ao menos qualquer processo, sendo o inquérito arquivado, por pedido do Ministério Público, por não haver prova e nem indícios. O caso foi mostrado 13 vezes na emissora de TV, e o homem apresentado como pai que estuprou filha, de forma enganosa. Presenciamos verdadeiros inquisidores na TV, donos da verdade e jornalistas loquazes. Mas em casos de engano, ou de ainda não haverem provas, há grande prejuízo as pessoas. Os casos verdadeiros devem ser punidos, mas não se deve, por outro lado, condenar pessoas porque se acha que são culpadas, sem haver devido processo legal. E o jornalismo mais “investigativo” pagou caro