Desastre Natural e saque de FGTS

Desastre Natural e saque de FGTS

      

 

Presenciamos nos últimos dias muita chuva, ventanias e uma série de danos sofridos em residências, escolas e imóveis, dentre placas caídas, destelhamentos, desmoronamentos, granizo e até quedas de árvore. Enigmática foi a queda dás árvores na praça central, que nos impressionou por ter sido um dos eventos de catástrofe histórica em nosso município. Também o granizo que caiu mais se assemelhava a pequenos tijolos, o que assustou muitos moradores. Apesar de que acompanhamos pela TV e Internet os danos sofridos em enchentes que assolaram outras regiões de forma ainda mais severa, como a região de Itajaí, Rio do Sul, Bom Retiro, Saltinho, São José do Cedro e tantas outras do Estado, em torno de 70 municípios, numa verdadeira calamidade pública. Sabemos de campanhas de auxílio, como a doação de sangue e tudo mais. Mas pouco ouvimos sobre a possibilidade de se usar do dinheiro do FGTS para reparar os danos, como numa reforma da casa danificada, de telhado, ou mesmo do que resultou da enchente e ventania. Porém é possível sacar um determinado valor do FGTS para isso, e é o que falaremos. 

Muitos trabalhadores têm ao seu dispor o depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que surgiu de uma lei que acabou compensando o fim da estabilidade de emprego. Essa lei vem sendo em benefício de incentivar a habitação, através de sistema de financiamento imobiliário, ademais. O trabalhador assim saca o valor ao sair do emprego, desde que sem justa causa, ou ao se aposentar. Ocorre que o saque desses valores também é possível em outras situações, como nas presentes enchentes, desmoronamentos e demais ocorrências que temos presenciado no Estado nesses últimos dias. Ano passado a presidente assinou um decreto inclusive ampliando esse valor, que está em R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). 

A lei e mesmo a Caixa colocam critério para esse saque. Tem-se de provar que reside na área afetada, esta reconhecida como de calamidade pública ou de estado de emergência, reconhecidas pelo governo. Se não for reconhecido, não é possível. O trabalhador assim deve provar através de uma declaração, para buscar esse levantamento de valores. Essa declaração será assim fornecida pelo governo municipal do município atingido. Fato é que é simples essa requisição, e que fica apenas a informação para que se encaminhe e faça jus a esse direito. O trabalhador sabe assim que poderá usar do mesmo na proporção descrita, a cada doze meses, se for de sua necessidade pessoal. Vemos assim que os locais afetados muitas vezes têm a cada ano os seus danos repetidos, e na falta de uma solução permanente por parte do governo, resta que a lei auxilia através dessa quantia.

Como a situação se repete, sabemos que se deve ficar acordado a buscar essa importância a cada ano, quando se há a necessidade. A residência acaba sendo local de descanso para a família, esta a base da sociedade. Ter a segurança de se utilizar valores resultantes do trabalho, acaba por ser uma forma de compensar a tristeza que se presencia nesses últimos dias, haja vista enchentes, ventanias e desmoronamentos. E isso é uma garantia legal, não é mero favor do governo. E o dinheiro é do trabalhador, não é algo que governante A ou B vai ajudar. Claro que apoios emergenciais são um dever do mesmo, e também a sociedade civil deve colaborar com apoio, através de doações e solidariedade. Lembro de no último desastre governos municipais apoiarem com valores de aluguéis. Mas quem sofreu, deve buscar auxílio. Fato é que se deve prevenir próximas ocorrências, identificando locais de risco, e auxiliando moradores em situação financeira precária, para uma moradia digna. O Fundo de Garantia acaba por ser mais um auxiliar nessas catástrofes.  

      

Direitos do consumidor: ainda desconhecidos

Direitos do consumidor: ainda desconhecidos

       Muitas vezes achamos que não nos envolvemos com problemas relacionados aos nossos direitos. Mas quando percebemos que todos os dias consumimos algum produto, logo notamos que sim, estamos sempre sujeitos a ter algum problema. Seja na dificuldade de se trocar algum produto com defeito, seja em reclamar de algum serviço defeituoso, e assim por diante, vemos que raramente não nos incomodamos. Mas até onde somos informados dos direitos do consumidor? Será que somos lesados e mesmo assim deixamos as coisas como estão? Acredito que pela grande quantidade de direitos, sim, estamos quase sempre em alguma desvantagem e não alerta para o que ocorre.

       Somos campeões de reclamações com relação a serviços de telefonia. Vejo que o problema é a grande quantidade de aparelhos e linhas, e que ainda assim temos o serviço mais caro do mundo. Mas mesmo em um produto que adquirimos, não raro pode ocorrer um defeito. Disso as pessoas sabem que podem trocar, ou exigir dinheiro de volta. Muitas vezes o comerciante nos força a trocar e pegar outro produto, mas temos a opção, por lei. Podemos pegar dinheiro de volta. Outra coisa é que em comprar por Internet e telefone, se pode desistir em 7 dias, e devolver o produto. Não há necessidade de defeito para isso. Também às vezes alguém se esquece de trocar peça de veículo, naquele chamado que fazem para isso, e não se faz no prazo (chama de recall). Mas não há prazo para recall. E achamos que determinados produtos não têm garantia. Está barato, nos dizem, assim não damos garantia. Mas produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias, e não interessa se é barato. 

       E queremos comprar uma coisa e vem junto com outra na embalagem. Até podemos usar, mas não queremos. Isso também é proibido, e se chama venda casada. Outra coisa que nos assusta é de alguém furtar algo em estacionamento de supermercado. Nos informam em placas que não serão responsáveis. Há a responsabilidade nos estacionamentos, pois se está disponível, é responsável, ainda mais que o consumidor está consumindo no local. Também nos ameaçam em ligações para fazer cobranças, com toda a sorte de táticas e estratégias. Porém meios abusivos de cobrança não são permitidos. Nem juros abusivos. Fato é que instituições financeiras podem cobrar mais que outros. Mesmo assim vemos que os consumidores são lesados em cláusulas abusivas em diversos contratos, muitos deles sem sequer terem lido. E uma loja joga a responsabilidade a outra, e para a fabricante. Mas todos são responsáveis. 

       Fato é que os direitos do consumidor são muitas vezes mal informados, ou dependem de maior cidadania, que não é apenas votar e fazer passeata. Cidadania é muito saber dos seus direitos. E nisso cabe o papel da escola, da mídia e muitos outros meios de informação. Exige trabalho para se ganhar dinheiro, e não se pode levar golpe de fornecedores e produtores. Não é ruim lutar por isso, nem incomodação. Não se pode “deixar quieto”, senão muitos ganham na esperteza, e as pessoas honestas e trabalhadoras pagam a conta que não devem. Fato é que até gente muito instruída sofre com determinados serviços, e que os órgãos de defesa ajudam, mas nem sempre são buscados. O Código de Defesa do Consumidor já é maduro, temos mais de vinte anos que o mesmo tem vigência, e mesmo assim um nobre desconhecido. Sofremos os mesmos abusos, e somos ainda ludibriados em diversas compras. Devemos assim começar a mudar isso, para que não paguemos a conta sem dever. Pois o dinheiro honesto deve ser respeitado, e as pessoas trabalham duro para ganhá-lo, e mesmo sendo humildes, merecem esse respeito ao comprar coisas de que necessitam ou receberem a prestação de um serviço, seja este particular ou público.