Site jurídico com informações de tom didático e filosófico

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sexta-feira, 6 de maio de 2022

Congresso brasileiro online de direito – CONBRADIR, e inovações

 

Congresso brasileiro online de direito – CONBRADIR, e inovações





Legal Design e a simplificação do Direito

Quando um leigo chega a receber uma intimação judicial, logo se assusta, tentando compreender o que ali está escrito, e mesmo acessando o processo via online, chega a pouco entender do que lhe cabe fazer. A linguagem jurídica chega a ser pesada, além dos termos em latim, ou mesmo de legislação muito técnica. A palestra de advogada e professora, Dra. Fernanda Rosa Acha, mostrou, por outro lado, a qualidade de um legal design, em exemplos que demonstraram a simplificação do direito ao público leigo, que conseguia compreender uma decisão trabalhista, como salário, férias etc, bem como em outros casos, de modo que a decisão veio em forma gráfica, com símbolos e dentro do entendimento acessível à pessoa sem formação jurídica. O uso de ferramentas iterativas, como QR-code também revela que a Justiça pode conversar com o tempo atual, se tornando cada vez mais acessível e próxima. Uma decisão judicial com figuras, gráficos, entre outros instrumentos de design, ajuda a se compreender melhor, e leva a pessoa a se sentir melhor atendida pelo Judiciário, além de ter uma linguagem com menos juridiquês.





O fim de inventários por Holding Familiar

Outra palestra do Congresso jurídico a que participei, e acho que era o único de São Bento, era de holding familiar, apresentada por advogada e professora Renata Alfradique Carpi Paiva. Nessa se mostrava as diversas despesas e contratempos existentes em um processo de inventário, como gasto com advogado e impostos, e por outro lado se mostrava a vantagem de se estabelecer uma holding familiar, através de uma limitada. Ademais, se tratou de outros detalhes, como a proteção patrimonial e ainda essa blindagem que se consegue pela holding.





Incentivos culturais e fraudes fakes

Atualmente existe certa aversão a artistas e a produtores culturais. Estes, como outros artistas menores, acabam por buscar fontes de apoio cultural, junto a mecanismos de apoio, ao Estado ou governo. Isso ocorre mesmo em nossa cidade, onde artistas e produtores usam de fundos públicos. Ocorre que pela disposição de muitos artistas serem de esquerda, em via política, se acusou falsamente de terem usado de forma de desvio, o dinheiro público de um projeto cultural. O mecanismo de incentivo mais citado pelos opositores da cultura é a Lei Rouanet. Bem demonstrou em palestra a advogada Carolina Assis Castilhoni, que são falsas essas acusações. Os artistas assim falsamente acusados foram Giovana Ewbank, Xuxa, Fábio Porchat, e até mesmo o casamento de Preta Gil, além de prisões de artistas feita por Polícia Federal, pela Lei Rouanet. As fake news não têm limites. Os artistas são atacados pela sua posição política, geralmente contra o atual governo. Mas o que deve valer é o direito e a lei. E quem usar de forma equivocada, terá de devolver em dobro, entre outras penalidades legais. No caso, eram mentiras.

Mariano Soltys, advogado e professor de filosofia

segunda-feira, 7 de março de 2022

O mistério em inventário

 

O mistério em inventário







Uma dúvida veio em um inventário, e a informação é mais que útil a todos. Havia alguém perguntado se uma pessoa casada tem de dividir com esposa a herança de seus pais, e esta entendia que sim. Informamos que não há a herança para além dos herdeiros, e no máximo em havendo doação ou usufruto, em favor de outra pessoa, que os esposos assinam em conjunto, apesar de quase sempre assinarem. Então, quem tem filhos casados e solteiros, ambos herdam de modo igual, a não ser que haja testamento, e ainda assim não herdam suas esposas ou esposos. Claro que a esposa do falecido, ou esposo herdam também, além de meação, dependendo do regime de casamento. Mas não há diferença entre filhos casados e solteiros.

Aposentadoria fácil pode levar à revisão

 

Aposentadoria fácil pode levar à revisão




Atendendo esses dias um caso de aposentadoria em escritório, notei que algumas vezes a autarquia responsável facilita demais a concessão do benefício, o que para mim pareceu um tanto estranho. Algumas pessoas podem ter tempos especiais, mais contribuições, vínculos não contados, dentre outros fatores, que pode vir a aumentar o valor da aposentadoria. Fora a regra utilizada, o fator previdenciário e tantos outros detalhes que reduziram os valores pagos de aposentadoria. Nesses casos se é bom verificar bem cada caso, para saber se foi o melhor benefício, dentre possibilidades, o concedido. O sistema de pontos pode ser uma melhor opção, bem como há a discussão de usar o período todo contribuído, não apenas após 1994, para o cálculo do benefício de aposentadoria.

sábado, 22 de janeiro de 2022

Perícias online para pensionistas

 

Perícias online para pensionistas







Aconteceu que está a nova variante de vírus, a autarquia de aposentadoria, ou INSS, optou por atender perícias via eletrônica, em telemedicina, com consultas por esse meio, e assim as pessoas têm de se atualizar ou cuidar com esse detalhe, a fim de não ter suspenso seu benefício, como o auxílio doença, ou alguma revisão. Outros estados terão esse formato, apesar de em Santa Catarina não constar ainda na publicação. Nos processos que trabalhei ano passado, tivemos em muitos apenas a análise dos exames que a pessoa já tinha, como tomografias, atestados etc, e assim conseguiram manter em seu benefício ou auxílio doença/invalidez. Será assim uma teleperícia. O problema é um aumento de algo automático para se suspender benefícios e aumentar os cortes, em alguma possível malha fina. Parece que quem vai mais perder serão os aposentados ou pensionistas, em meio à pandemia. Mas aqui em Santa Catarina ainda a agência estará atendendo, uma vez que o projeto piloto não se referiu ao nosso estado.

Direitos e Educação

 

Direitos e educação





Nessas férias aproveitei para estudar um pouco, seja em tema do direito, seja de educação. Presenciei lições sobre o tema ambiental, onde se dava diversas lições a respeito do que o STJ julga em matéria ambiental, sendo o palestrante antes procurador, que processava as empresas por diversos crimes ou danos ambientais. Antes a legislação era mais sujeita a interpretações para se enquadrar, o que houve mudança após novas regras e atualizações. Temas foram a servidão ambiental, as infrações administrativa ambientais, Estudo de impacto ambiental, casos práticos e famosos, como de navio que derramou óleo no oceano, morte de pássaros, rios poluídos e outros, mostrando como se processa o cuidado com meio ambiente em processos. Na educação descobri novos meios de trabalhar em EAD, como um local onde alunos podem interagir, semelhante a um videogame, e assim conversarem em vídeo, como professor nesse mundo virtual educativo e interativo.

quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

Tema da redação do ENEM e a cidadania

 

Tema da redação do ENEM e a cidadania

 


No ENEM que ocorreu no último fim de semana, observou-se o tema da redação envolvendo o registro e a invisibilidade, de modo que se relatou em sites histórias de pessoas que nunca tiveram sequer um documento, a começar pela certidão de nascimento. A redação sempre guarda peculiaridades em toda a prova, e de primeiro cuidado que deve ter o candidato, de não sair ou fugir do tema, para não zerar. A questão de inclusão, cidadania, democracia, dentre outras, mostra que escrever é necessário, para demonstrar o raciocínio, a comunicação, a compreensão, bem como competências e habilidades requeridas na formação básica mesmo, documentada na referida produção textual.

Mas vamos ao tema da redação. O candidato poderia ter falado de cidadania, de inclusão social, direitos sociais, acesso a esses direitos e muitos outros temas. A invisibilidade em não se ter documentação, faz com que as pessoas não possam acessar programas do governo, não possam ser registradas em emprego, bem como dificulta a vida social. Existe uma exclusão social, uma invisibilidade social. A Constituição Federal garante esses direitos básicos, cláusulas pétreas, imutáveis, que garantem direitos à vida, liberdade, igualdade etc. Uma pessoa pode ser prejudicada inclusive ao acesso a saúde pública, já tão restrita e em filas, o que impossibilita sua existência mesmo, digna e plena. O registro está regulado pela lei de registros públicos, e no caso de certidão de nascimento, a mesma teria de ser feita em até 15 dias após nascimento, ou no caso de local afastado, no caso 30 km do cartório, até em 90 dias. Isso demonstra que há uma chance de se registrar o recém-nascido, mesmo que se esteja no interior ou numa localidade de difícil acesso. Não feita a certidão, acaba-se por condenar essa pessoa que vem ao mundo com uma série de limitações, a mesmo uma invisibilidade frente ao governo. Frente também aos cortes e limitações que vêm sendo feitas em bolsa família, dito sem mais função, as pessoas sem a documentação ficariam ainda mais vulneráveis socialmente. Juntamente a uma série de exclusões e minorias menos favorecidas, a falta de registro colabora a se manter essa exclusão social e menor acesso aos programas governamentais de cunho social.

O ENEM teve como temas em outros anos, diversas situações singulares. Esse ano não foi apenas o único. Já teve sobre a Lei Seca, sobre publicidade infantil, violência contra a mulher, intolerância religiosa, formação de surdos, dados na Internet, democratização de cinema e outros. A redação merece muito cuidado e é um divisor de águas, em matéria de avaliação. Estar informado antes de fazer qualquer prova ajuda o candidato a obter êxito. O maior desafio é em relação a si mesmo.

Mariano Soltys,