EXAME DE ORDEM DA OAB 2018 26
Comentários sobre
questões
Por Mariano Soltys
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Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista
judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a
estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo
administrativo disciplinar. Em razão
disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito
por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno,
contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi
promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A)
A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar
na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por
Alfredo.
B)
Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade,
independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser
posta em disponibilidade.
C)
Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava
anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.
D)
Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve
ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o
cargo de origem.
Comentário:
Um bom comentário sobre essa questão se encontra na doutrina
de Elias Freire, da série provas e concursos (p. 499), onde mostra em breve
esquema de flechas o que ocorreria no presente caso. Assim entraria no art. 41,
parágrafo segundo, de modo que Maria seria reintegrada ao cargo, bem como
Alfredo reconduzido ao cargo de origem, e ainda sem indenização. Resposta D.
31
Questão 31
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento
para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os
documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do
mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade
competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a
afirmativa que indica o procedimento correto.
A)
Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da
autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo
não se aplica à via administrativa.
B)
Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da
autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da
violação ao princípio da impessoalidade.
C)
Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão
da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de
poder.
D)
Deve-se impetrar habeas data diante da inércia
administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o
direito à informação.
Comentário: Aqui o caso é mandado de segurança, uma vez ato
de autoridade competente, no caso em omissão. Resposta C.
Questão 37
Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado
de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio. Dois anos após o negócio feito com Abílio,
Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado e
constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta
para Abílio – e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o
imóvel.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A)
Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel
de José, mesmo contra a vontade deste, com base na usucapião.
B)
A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José
não foi comunicado do direito real de servidão de passagem existente em favor
de Abílio.
C)
Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José,
independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de
encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.
D)
Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não
está obrigado a conceder passagem ao segundo, em função do caráter
personalíssimo da obrigação assumida.
Comentário: Resposta C, uma vez que imóvel esteve encravado,
o mesmo tem direito de passagem forçada. Uma dica seria fazer o desenho e
visualizar a situação. Lembrando que se tivesse outra saída, não seria encravado,
logo sem esse direito. Está no artigo 1285 do Código Civil.
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via
pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal,
constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado,
se necessário.
§ 2o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma
das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da
outra deve tolerar a passagem.
Questão 66
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão
corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel,
que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos,
diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito
Brasileiro. Em audiência preliminar, com
a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério
Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo
juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e
afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Marta deverá
A)
interpor recurso de apelação da sentença que homologou a
composição dos danos civis.
B)
esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao
direito de representação.
C)
interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou
composição dos danos civis.
D)
esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza
pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de
modo que a sentença é nula.
Comentário: Artigo 74 e 75 da Lei 9099. Resposta B.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito
e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título
a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo
único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública
condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao
direito de queixa ou representação.
Art. 75. Não
obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a
oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a
termo.
Parágrafo
único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica
decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Questão 80
Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa.
Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram
e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do
Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por
um advogado, que era comum às partes.
Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT,
assinale a afirmativa correta.
A)
Viável a homologação do acordo extrajudicial, porque fruto de
manifestação de vontade das partes envolvidas.
B)
Não será possível a homologação, porque empregado e
empregador não podem ter advogado comum.
C)
Impossível a pretensão, porque, na Justiça do Trabalho, não
existe procedimento especial de jurisdição voluntária, mas apenas contenciosa.
D)
Para a validade do acordo proposto, seria necessário que o
empregado ganhasse mais de duas vezes o teto da Previdência Social.
Comentário: artigo 855-B da CLT após reforma trabalhista:
Art. 855-B.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início
por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por
advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado
comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do
sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
Observação: isso se refere a prova Tipo 1
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