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Congresso brasileiro online de direito – CONBRADIR, e inovações

 

Congresso brasileiro online de direito – CONBRADIR, e inovações

Legal Design e a simplificação do Direito

Quando um leigo chega a receber uma intimação judicial, logo se assusta, tentando compreender o que ali está escrito, e mesmo acessando o processo via online, chega a pouco entender do que lhe cabe fazer. A linguagem jurídica chega a ser pesada, além dos termos em latim, ou mesmo de legislação muito técnica. A palestra de advogada e professora, Dra. Fernanda Rosa Acha, mostrou, por outro lado, a qualidade de um legal design, em exemplos que demonstraram a simplificação do direito ao público leigo, que conseguia compreender uma decisão trabalhista, como salário, férias etc, bem como em outros casos, de modo que a decisão veio em forma gráfica, com símbolos e dentro do entendimento acessível à pessoa sem formação jurídica. O uso de ferramentas iterativas, como QR-code também revela que a Justiça pode conversar com o tempo atual, se tornando cada vez mais acessível e próxima. Uma decisão judicial com figuras, gráficos, entre outros instrumentos de design, ajuda a se compreender melhor, e leva a pessoa a se sentir melhor atendida pelo Judiciário, além de ter uma linguagem com menos juridiquês.

O fim de inventários por Holding Familiar

Outra palestra do Congresso jurídico a que participei, e acho que era o único de São Bento, era de holding familiar, apresentada por advogada e professora Renata Alfradique Carpi Paiva. Nessa se mostrava as diversas despesas e contratempos existentes em um processo de inventário, como gasto com advogado e impostos, e por outro lado se mostrava a vantagem de se estabelecer uma holding familiar, através de uma limitada. Ademais, se tratou de outros detalhes, como a proteção patrimonial e ainda essa blindagem que se consegue pela holding.

Incentivos culturais e fraudes fakes

Atualmente existe certa aversão a artistas e a produtores culturais. Estes, como outros artistas menores, acabam por buscar fontes de apoio cultural, junto a mecanismos de apoio, ao Estado ou governo. Isso ocorre mesmo em nossa cidade, onde artistas e produtores usam de fundos públicos. Ocorre que pela disposição de muitos artistas serem de esquerda, em via política, se acusou falsamente de terem usado de forma de desvio, o dinheiro público de um projeto cultural. O mecanismo de incentivo mais citado pelos opositores da cultura é a Lei Rouanet. Bem demonstrou em palestra a advogada Carolina Assis Castilhoni, que são falsas essas acusações. Os artistas assim falsamente acusados foram Giovana Ewbank, Xuxa, Fábio Porchat, e até mesmo o casamento de Preta Gil, além de prisões de artistas feita por Polícia Federal, pela Lei Rouanet. As fake news não têm limites. Os artistas são atacados pela sua posição política, geralmente contra o atual governo. Mas o que deve valer é o direito e a lei. E quem usar de forma equivocada, terá de devolver em dobro, entre outras penalidades legais. No caso, eram mentiras.

Mariano Soltys, advogado e professor de filosofia

O mistério em inventário

 

O mistério em inventário

Uma dúvida veio em um inventário, e a informação é mais que útil a todos. Havia alguém perguntado se uma pessoa casada tem de dividir com esposa a herança de seus pais, e esta entendia que sim. Informamos que não há a herança para além dos herdeiros, e no máximo em havendo doação ou usufruto, em favor de outra pessoa, que os esposos assinam em conjunto, apesar de quase sempre assinarem. Então, quem tem filhos casados e solteiros, ambos herdam de modo igual, a não ser que haja testamento, e ainda assim não herdam suas esposas ou esposos. Claro que a esposa do falecido, ou esposo herdam também, além de meação, dependendo do regime de casamento. Mas não há diferença entre filhos casados e solteiros.

Aposentadoria fácil pode levar à revisão

 

Aposentadoria fácil pode levar à revisão

Atendendo esses dias um caso de aposentadoria em escritório, notei que algumas vezes a autarquia responsável facilita demais a concessão do benefício, o que para mim pareceu um tanto estranho. Algumas pessoas podem ter tempos especiais, mais contribuições, vínculos não contados, dentre outros fatores, que pode vir a aumentar o valor da aposentadoria. Fora a regra utilizada, o fator previdenciário e tantos outros detalhes que reduziram os valores pagos de aposentadoria. Nesses casos se é bom verificar bem cada caso, para saber se foi o melhor benefício, dentre possibilidades, o concedido. O sistema de pontos pode ser uma melhor opção, bem como há a discussão de usar o período todo contribuído, não apenas após 1994, para o cálculo do benefício de aposentadoria.

Perícias online para pensionistas

 

Perícias online para pensionistas

Aconteceu que está a nova variante de vírus, a autarquia de aposentadoria, ou INSS, optou por atender perícias via eletrônica, em telemedicina, com consultas por esse meio, e assim as pessoas têm de se atualizar ou cuidar com esse detalhe, a fim de não ter suspenso seu benefício, como o auxílio doença, ou alguma revisão. Outros estados terão esse formato, apesar de em Santa Catarina não constar ainda na publicação. Nos processos que trabalhei ano passado, tivemos em muitos apenas a análise dos exames que a pessoa já tinha, como tomografias, atestados etc, e assim conseguiram manter em seu benefício ou auxílio doença/invalidez. Será assim uma teleperícia. O problema é um aumento de algo automático para se suspender benefícios e aumentar os cortes, em alguma possível malha fina. Parece que quem vai mais perder serão os aposentados ou pensionistas, em meio à pandemia. Mas aqui em Santa Catarina ainda a agência estará atendendo, uma vez que o projeto piloto não se referiu ao nosso estado.

Direitos e Educação

 

Direitos e educação

Nessas férias aproveitei para estudar um pouco, seja em tema do direito, seja de educação. Presenciei lições sobre o tema ambiental, onde se dava diversas lições a respeito do que o STJ julga em matéria ambiental, sendo o palestrante antes procurador, que processava as empresas por diversos crimes ou danos ambientais. Antes a legislação era mais sujeita a interpretações para se enquadrar, o que houve mudança após novas regras e atualizações. Temas foram a servidão ambiental, as infrações administrativa ambientais, Estudo de impacto ambiental, casos práticos e famosos, como de navio que derramou óleo no oceano, morte de pássaros, rios poluídos e outros, mostrando como se processa o cuidado com meio ambiente em processos. Na educação descobri novos meios de trabalhar em EAD, como um local onde alunos podem interagir, semelhante a um videogame, e assim conversarem em vídeo, como professor nesse mundo virtual educativo e interativo.

Tema da redação do ENEM e a cidadania

 

Tema da redação do ENEM e a cidadania

 

No ENEM que ocorreu no último fim de semana, observou-se o tema da redação envolvendo o registro e a invisibilidade, de modo que se relatou em sites histórias de pessoas que nunca tiveram sequer um documento, a começar pela certidão de nascimento. A redação sempre guarda peculiaridades em toda a prova, e de primeiro cuidado que deve ter o candidato, de não sair ou fugir do tema, para não zerar. A questão de inclusão, cidadania, democracia, dentre outras, mostra que escrever é necessário, para demonstrar o raciocínio, a comunicação, a compreensão, bem como competências e habilidades requeridas na formação básica mesmo, documentada na referida produção textual.

Mas vamos ao tema da redação. O candidato poderia ter falado de cidadania, de inclusão social, direitos sociais, acesso a esses direitos e muitos outros temas. A invisibilidade em não se ter documentação, faz com que as pessoas não possam acessar programas do governo, não possam ser registradas em emprego, bem como dificulta a vida social. Existe uma exclusão social, uma invisibilidade social. A Constituição Federal garante esses direitos básicos, cláusulas pétreas, imutáveis, que garantem direitos à vida, liberdade, igualdade etc. Uma pessoa pode ser prejudicada inclusive ao acesso a saúde pública, já tão restrita e em filas, o que impossibilita sua existência mesmo, digna e plena. O registro está regulado pela lei de registros públicos, e no caso de certidão de nascimento, a mesma teria de ser feita em até 15 dias após nascimento, ou no caso de local afastado, no caso 30 km do cartório, até em 90 dias. Isso demonstra que há uma chance de se registrar o recém-nascido, mesmo que se esteja no interior ou numa localidade de difícil acesso. Não feita a certidão, acaba-se por condenar essa pessoa que vem ao mundo com uma série de limitações, a mesmo uma invisibilidade frente ao governo. Frente também aos cortes e limitações que vêm sendo feitas em bolsa família, dito sem mais função, as pessoas sem a documentação ficariam ainda mais vulneráveis socialmente. Juntamente a uma série de exclusões e minorias menos favorecidas, a falta de registro colabora a se manter essa exclusão social e menor acesso aos programas governamentais de cunho social.

O ENEM teve como temas em outros anos, diversas situações singulares. Esse ano não foi apenas o único. Já teve sobre a Lei Seca, sobre publicidade infantil, violência contra a mulher, intolerância religiosa, formação de surdos, dados na Internet, democratização de cinema e outros. A redação merece muito cuidado e é um divisor de águas, em matéria de avaliação. Estar informado antes de fazer qualquer prova ajuda o candidato a obter êxito. O maior desafio é em relação a si mesmo.

Mariano Soltys,

Redação do ENEM, invisibilidade e registro Civil

A filosofia no exame da OAB

 

A filosofia no exame da OAB

Houve o exame de ordem, para o ingresso nos quadros e exercício da advocacia, sempre com todos os elogios a que deu Rui Barbosa, de modo que o exame foi mais uma vez muito relacionado a casos de atendimento, e a uma prática da advocacia, ou pelo menos de parecer ou análise de casos e situações jurídicas. Muito se percebe, além da ética, que sempre começa a prova da OAB, ainda questões de direito empresarial, que dessa vez tomaram grande relevância na prova. Mas há aquelas questões que fazem pensar mais, que são as de filosofia. 

No caso se usou um livro chamado O Federalista, em uma questão que toma destaque é de sistema de pesos e contrapesos, e do que cada poder deve exercer. Frente a se tornar um ídolo o Presidente da República, seja o de direita ou de esquerda, se percebe que o sistema federalista e de república coloca o respeito em limites de cada poder, ainda abarcando o legislativo, que é o Congresso, através de suas duas casas, e o Judiciário, com o STF, STJ etc. A resposta na prova reforçava o tema de ter duas casas no Poder Legislativo, que antes se chamava de câmara dos lordes e câmara do povo, logo restou o Senado e a Câmara de Deputados. 

Outra questão que caiu no Exame de Ordem foi a de Norberto Bobbio, que já é uma carta certa no exame, agora com a obra Teoria da Norma Jurídica, que lembro ter usado em meu TCC, na época de curso de Direito. Nessa questão ele tratava da punição, chamada juridicamente de sanção, e o autor ainda classifica entre sanção jurídica, moral e social, sendo diferenciadas. A questão foi sobre a sanção institucionalizada, quês seria quando se viola uma regra primária e onde se escolheria as pessoas que a executa.

Congresso Internacional de Direito e Tecnologia

 Congresso Internacional de Direito e Tecnologia

 

Participei em maio de Congresso de Direito, pegando certificado essa semana, sendo evento onde se tratavam das novas tecnologias, cibernética e em especial da lei geral de proteção de dados (LGPD), demonstrando um direito fundamental novo, que é essa proteção de dados, num autodeterminismo informativo. Hoje ninguém está livre de ter acessado seus dados, de colocar em cadastros virtuais, de fornecer mesmo em redes sociais informações. Isso é muito usado por empresas, e em geral para se vender produtos e atrair para o consumo. Por outro lado, há os crimes cibernéticos, como um palestrante alertou, demonstrando o trabalho da polícia, conforme Alessandro Gonçalves Barreto, de forma mais técnica, vem resolvendo esses crimes. Dessa forma, por lei nova, um crime contra a honra por meio de rede social, teria sua pena aumentada em três vezes. Mas e-mail não seria rede social,e nem aplicativo de mensagem. Ocorre que toda a forma de crime é praticada em meio informático, como ensinou o palestrante. Também a competência desses crimes deve mudar, ou seja, o lugar onde serão processados, de modo que será o local da residência da vítima, o que antes a Justiça entendia o local de proveito econômico. Também a atribuição para investigar esses crimes não seria apenas de polícia federal, mas das polícias. Também este palestrante deu muitas dicas de segurança, desde tendo duplo fator de segurança, uma senha para cada serviço, senhas que evitem coisas comuns, como 12345678, ou datas, nomes, etc. Um aplicativo autenticador é mais seguro que sms. Também falou de estelionato ou fraudes relacionadas ao amor, onde citou caso de uma mulher que teria transferido 500 mil reais a um africano, sendo que lá existem organizações criminosas africanas do amor, ou scanners do amor. Disse sabiamente que o que desafia a segurança é o que está entre a tela e o teclado, ou seja, a própria pessoa que aumenta seus riscos virtuais. Devemos desse modo, cuidar mais ao usar nosso celular, evitando fornecer dados a desconhecidos, ocultando geolocalização nossa, dentre outros tantos cuidados.

 

Racismo Logarítmico

Também uma brilhante palestra sobre as tecnologias, se deu pela Promotora de Justiça, Lívia Maria Santana e Sant’anna Vaz, sobre o racismo dos robôs, ou por via de logaritmos, que são ferramentas de avaliação por modelo matemático, que usam dados para decisões automatizadas. Tratou de início da formação histórica de nosso país, do colonialismo, da colonialidade, do racismo estrutural e outros temas, em especial estando em maior prejuízo da mulher negra e dos negros. Citou Grada Kilomba, que falou “Uma mulher negra diz que ela é negra, uma mulher branca diz que ela é uma mulher, um homem branco diz que ele é uma pessoa. Isso mostra a situação sofrida das mulheres em relação aos homens, e ainda mais as negras. Isso chegou além das pessoas, mas também nos robôs da internet, que são igualmente racistas. A IA-inteligência artificial usa dados históricos para prever o futuro. Deste modo, os dados em desvantagem são mantidos, do passado para os dias de hoje, as injustiças e desigualdade, discriminação. Um exemplo estranho é ao se pesquisar em site de buscas por “mulheres negras” na Internet, se encontra o resultado das buscas, em um conteúdo erótico, segundo a palestrante e um trabalho de pesquisa de Safrya U. Noble. Já uma rede social, ao se cadastrar vendas de imóveis nos EUA, permite que se excluam pessoas negras ou latinas, não mostrando a venda para essas pessoas, através de robôs. Também uma estudante do MIT, estava tentando desenvolver algo em reconhecimento facial, e sua face não era reconhecida por robôs de startups, por ser negra, e ao colocar uma máscara branca, foi reconhecida. Ainda, regras de discurso de ódio, de uma rede social protege mais homens brancos, que negros. Carros autônomos têm mais chance de atropelar pessoas negras, por falha de sistema. E por fim um homem negro britânico teve falha na sua identificação facial que mandava fechar a boca, mas era a sua constituição facial mesmo, parecendo ao robô que estava de boca aberta, quando sua boca é carnuda. Mas o mais grave é um sistema de condicional americano, onde para juiz o aplicativo desfavorecia os homens negros, os levando até a cadeia com mais frequência. Na China se liga a opinião a perda de pontos, limitando relações humanas. O mais perigoso é o uso na segurança pública, por fim.

Mariano Soltys

Sobre o CONADIR - Congresso Nacional de Direito

Congresso Online Nacional de Direito –

 CONADIR

Direito de herança da companheira

Ocorreu essa semana o Congresso Nacional de Direito, organizado por advogado do Amazonas, Sérgio Paulo Mesquita Junior, com participações nacionais e internacionais, feito por juristas de diversos segmentos. Dentre as apresentações, selecionei algumas relevantes e acessíveis ao público leigo. Uma destas é o direito de herança da companheira, que foi apresentada por Elaine Bezerra de Queiroz Benayon, tratando de direitos de companheira, em união estável. Com o número de óbitos nos últimos anos mais expressivos, haja vista o COVID-19, ocorreu casos onde a companheira teria direito de herança, senão pelo menos de meação dos bens, do companheiro falecido. As pessoas fazem escritura para provar a união estável, mas não é necessário. A união é de fato. Não se deve esquecer-se de regimes obrigatórios, como no caso de maiores de 70 anos, onde haveria a separação obrigatória de bens. No começo a lei tratava de forma inferior à união estável, mas em tempos recentes se começou a igualar ao casamento. Desse modo, a companheira passa a ser herdeira, a não ser que seja combinado diferente. No mais as regras de herança são iguais, herda junto com outros herdeiros, no caso de descendentes, mais a parte de sua meação, fora os bens anteriores à relação. Com os filhos será até ¼ de mínimo. Também se herda por estripe ou cabeça, no caso de netos e bisnetos, e no caso de ascendentes em 1/3, em pais, e ½ ou 25% a cada linha materna, em caso de avós vivos. Deve-se respeitar aquela que conviveu junto, de forma familiar.

A efetividade da disciplina jurídica de animais de companhia

Essa apresentação feita por Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa foi sobremaneira original. O direito de animais de companhia não é tratado no Brasil, faltando na legislação maior atenção aos cães e gatos, dentre outros, ditos de estimação. Em países como Alemanha, Suíça, República Checa,Portugal, França, Japão etc, já se reconhece que o animal não é coisa. No Brasil se trata os animais de objetos, ditos semoventes. Também no Brasil ocorreu recentemente a polêmica de tatuadores e cães, onde ficou clara a crueldade com animais. Autores como Marc Bekoff, Clarice Lispector, Hellen Keller, Gary Francione e outros tratam de animais como não objetos, não propriedade, com vida emocional, seres sencientes e mais. Em 1978 ocorreu a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, onde se declarou que os animais possuem direitos, com declaração de ter uma vida natural e viver até a morte natural. Também em outros países se entende a natureza como personalidade de direitos, no caso o rio Pachamama, onde se trata da Mãe Terra, na Constituição do Equador, e, no caso de Nova Zelândia, onde se personaliza o rio Whanganui River, se dizendo I am river, the river is me. Os animais de companhia, sejam gatos, cães e outros, merecem o mesmo respeito, não sendo coisas e nem semoventes, e devendo se punir severamente o seu mau-trato, com pena de reclusão. O animal não humano é capaz de ter sensibilidade e consciência, tendo dor, medo, lembranças, felicidade.

Direitos das vítimas no processo penal

Muito se fala atualmente em não se cuidar nos direitos humanos das vítimas, apenas se tratando dos presos. Mas as vítimas têm direitos, e é disso que tratou o Promotor de Justiça Raphael Ramos Nepomuceno. Com propriedade, o mesmo falou de práticas restaurativas, da possibilidade de acordo de não persecução penal, e de via alternativa. Já na lei dos Juizados Especiais, conhecida por juizado de pequenas causas, existe a possibilidade de composição de danos, o que já é bem vindo à vítima, que tendo uma indenização, se veria satisfeita em alguns casos. Mas no geral o tema de direitos das vítimas é pouco tratado, e vítima é quem mais sofre. As vítimas são em geral invisíveis para o direito processual penal. No passado histórico havia outro extremo, como do caso da vítima escolher a pena que seria alvo o criminoso, o que gerava abusos. Depois veio o talião, a lei do olho por olho e dente por dente, mais justa. Mas atualmente as vítimas sofrem muito, e no caso de mulheres, ainda mais, haja vista preconceito, muitas vezes. O caso Mariana Ferrer que serve de exemplo triste da sociedade, na condenação da vítima pelo advogado. O tema é ainda inovador no processo penal.

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