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domingo, 20 de dezembro de 2020

O caso do estupro dito culposo

 

O caso do estupro dito culposo

 


Recentemente os noticiários, artistas, juristas e muitos se portaram com repulsa no caso de um julgamento equivocado, em uma audiência que desrespeitou a mulher, dentre tantos outros desrespeitos a que a mulher passa no Brasil. Frente a uma grande estatística de violência contra a mulher, de um machismo sem fim, mais triste é ver uma instituição que deveria prezar pela proteção da vítima e condenação de um suposto criminoso, quando o fosse condenado, conforme processo legal, agindo de forma contrária. Mas foi o que houve, acontecendo desrespeito, ofensa, falta de cordialidade numa audiência que beira algo teratológico no âmbito jurídico. 

 

Tentou-se argumentar em favor de teoria de erro de tipo, bem como o juiz teria absolvido o acusado por falta de provas, quando sabe-se que a voz da vítima seria suficiente nesse caso para condenar, e mesmo pela diferença de classe econômica entre vítima e acusado. Em outros artigos já refletimos com filósofas feministas, como Simone de Beauvoir e Judith Butler, que mostram todo um histórico de violências e preconceitos sofridos pelas mulheres na história. No caso seria estupro em diversas situações. Basta um não consentimento da mulher para a relação sexual, para ser estupro. O fato de alguém ter tirado fotos sensuais, de ter qualquer postura, não leva a vítima mulher a ser menos vítima. O discurso moralista e machista cada vez mais se mostra incrustrado, mesmo naquele sistema que deveria prevenir tais abusos, e condenar o crime, se o fosse. Não existe estupro culposo, e nem se poderia naquele caso, haver alguma forma de não dolo, ou intenção, ou de negligência, imprudência ou imperícia, mais improváveis ainda. No caso, de falta de provas, foi o que realmente foi alegado em decisão. Vamos supor algumas formas que seria estupro, em casos semelhantes. Se estava dormindo, é estupro. Se estava bêbada e não 100% consciente, é estupro. Se não quer ter relação sexual, é estupro. Não importa se são outros atos sexuais diversos, também seria estupro nessas situações. 

 

Mas o caso comentado se deu por decisão que entendeu suposta falta de prova e pôr em dúvida se ir em favor do réu, o que também pareceu estranho. O que não pode é a mulher violentada ou estuprada duvidar da instituição Poder Judiciário, e polícia, devendo em qualquer caso procurar as autoridades e denunciar, pois a maioria das instituições trabalha bem e é confiável. O estupro deve ser denunciado e punido, em todas as classes sociais.

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Questões filosóficas no Exame de Ordem da OAB


Questões filosóficas no Exame de Ordem da OAB




Mariano Soltys, advogado e filósofo







O Exame de Ordem da OAB ocorreu recentemente e revelou ser uma boa avaliação a estudantes de Direito, em maior parte de questões práticas de atendimento jurídico em escritório. Mas mais uma vez apareceram questões filosóficas, de Filosofia do Direito, que é disciplina muitas vezes inicial e teórica do curso, mas que aqui se fez avaliada. Duas questões, que apesar de poucas, se revelaram de grande avaliação de conhecimento jurídico e crítico, sendo uma de Platão e outra de Norberto Bobbio. Apesar das obras estarem na maioria dos cursos jurídicos como bibliografia de estudo, talvez sejam poucos os que tenham lido as mesmas.







Os livros solicitados nas questões desse recente exame de ordem foram “A República” de Platão, e, “Teoria do Ordenamento Jurídico”, de Norberto Bobbio. Desse último autor, no geral os cursos sugerem a leitura de outro ligro, “A Era dos Direitos”, mas dessa vez foi um livro diferenciado. Platão dispensa maior comentário, uma vez que o filósofo foi discípulo de Sócrates e mestre de Aristóteles, tendo esse nome por suas costas largas ou testa larga. Já Norberto Bobbio se trata de jurista italiano, o qual possui livros com grande enfoque avançado em tema jurídico, abarcando também o filósofico, comentando Hans Kelsen, Suárez e outros grandes expoentes do mundo jurídico. Mas voltando aos livros pedidos na prova, com relação a Platão bastaria a leitura da parte inicial do livro, o que a maioria de estudantes deve fazer, no diálogo apresentado sobre a justiça. A questão diz: “Há uma antiga concepção segundo a qual justiça é dar a cada um o que lhe é devido. No entanto, Platão, em seu livro A República, faz uma crítica a tal concepção”. Platão critica a questão de se fazer mal ao inimigo, pois o mal seria já injustiça. Platão entendia que procurar a justiça seria algo mais precioso que o ouro. Logo, para Platão a injustiça leva ao mal, e a justiça ao bem e a busca de perfeição. Isso se é compreensível, uma vez que o mundo das ideias de Platão é o perfeito. Já a questão do ordenamento jurídico de Bobbio mostrou a importância do poder legislativo, e de como são feitas as leis, além daqueles a que se destinam. O livro de Bobbio, o qual possuo por mais de uma década, fala ainda de lógica e de diversos assuntos relacionados as normas ou leis.
 
 
 
 


Por fim, toda a questão que se acerta a mais é relevante em se tratando de prova. Aqui se poderia acertar essas questões, bem como tantas outras, com a mera leitura e atenção em estudos, por uma lógica de exclusão de alternativas impossíveis ou contraditórias. O Exame no geral tratava de questões da atualidade jurídica, bem como de teorias que se acaham muitas vezes em doutrina e tratados internacionais, na aplicação de leis a casos. Foi uma prova bem elaborada, mas estudantes reclamaram da forte dificuldade das questões.





Questões



Exame XXIX da OAB





10

Questão 10

Costuma-se dizer que o ordenamento jurídico

regula a própria produção normativa. Existem

normas de comportamento ao lado de normas de

estrutura... elas não regulam um

comportamento, mas o modo de regular um

comportamento...

BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São

Paulo: Polis; Brasília EdUnB, 1989.

A atuação de um advogado deve se dar com base no

ordenamento jurídico. Por isso, não basta conhecer as leis;

é preciso compreender o conceito e o funcionamento do

ordenamento. Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento

Jurídico, afirma que a unidade do ordenamento jurídico é

assegurada por suas fontes.

Assinale a opção que indica o fato que, para esse autor,

interessa notar para uma teoria geral do ordenamento

jurídico, em relação às fontes do Direito.









A) No mesmo momento em que se reconhece existirem

atos ou fatos dos quais se faz depender a produção de

normas jurídicas, reconhece-se que o ordenamento

jurídico, além de regular o comportamento das pessoas,

regula também o modo pelo qual se devem produzir as

regras.

B) As fontes do Direito definem o ordenamento jurídico

como um complexo de normas de comportamento

referidas a uma dada sociedade e a um dado momento

histórico, de forma que garante a vinculação entre

interesse social e comportamento normatizado.

C) Como forma de institucionalização do direito positivo,

as fontes do Direito definem o ordenamento jurídico

exclusivamente em relação ao processo formal de sua

criação, sem levar em conta os elementos morais que

poderiam definir uma norma como justa ou injusta.

D) As normas, uma vez definidas como jurídicas, são

associadas num conjunto específico, chamado de direito

positivo. Esse direito positivo é o que comumente

chamamos de ordenamento jurídico. Portanto, a fonte

do Direito que institui o Direito como ordenamento é a

norma, anteriomente definida como jurídica.





















99

Questã9o 9





9



Mas a justiça não é a perfeição dos homens?

PLATÃO, A República. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993.

O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do

Direito. Há uma antiga concepção segundo a qual justiça é

dar a cada um o que lhe é devido. No entanto, Platão, em

seu livro A República, faz uma crítica a tal concepção.







Assinale a opção que, conforme o livro citado, melhor

explica a razão pela qual Platão realiza essa crítica.

A) Platão defende que justiça é apenas uma maneira de

proteger o que é mais conveniente para o mais forte.

B) A justiça não deve ser considerada algo que seja

entendido como virtude e sabedoria, mas uma

decorrência da obediência à lei.

C) Essa ideia implicaria fazer bem ao amigo e mal ao

inimigo, mas fazer o mal não produz perfeição, e a

justiça é uma virtude que produz a perfeição humana.

D) Esse é um conceito decorrente exclusivamente da ideia

de troca entre particulares, e, para Platão, o conceito de

justiça diz respeito à convivência na cidade.

Os inaposentáveis e a nova aposentadoria


Os inaposentáveis e a nova aposentadoria

Mariano Soltys, advogado e escritor

 
 
 
 
 
 
Recentemente foi aprovada pela Câmara a nova lei da previdência, onde vemos novas regras de aposentadoria, apenas devendo passar ainda pelo Senado e sanção presidencial. Mas o problema está não nos aposentados ou jovens, mas em quem não consegue se enquadrar nas regras da previdência, não recebendo qualquer benefício e necessitando de alguma renda, como muitos de classe média-baixa que por algum motivo não teriam, como a pensão por morte, a qual ficará em proporção menor do que é atualmente, ou mesmo quando não puderem trabalhar, ou não terem a renda exigida no benefício de BPC.
 
 
 
 

O caso é que antes essas pessoas usavam em geral benefícios como de auxílio doença, apesar de nova legislação de pente-fino ter cortado muitos desses benefícios, em geral de problemas envolvendo a coluna vertebral. Mas onde ficarão essas pessoas excluídas do sistema previdenciário? Outra questão que vem é se haverá uma regra de transição, e até agora vemos mais se falar em proteção a certas classes, não generalizando a regra, o que seria mais justo e de acordo com a igualdade constitucional. O trabalhador está cada vez mais desmerecido, e será difícil quem aguente trabalhar em atividades mais pesadas por 40 anos. Outra questão que fica é em relação a professores, que também foram desrespeitados em sua classe, bem como de trabalhadores rurais. Agora com a nova regra da aposentadoria tem de se observar se algum artigo foi revogado, e buscar alternativas. Também se atenuou a regra para as mulheres, que têm de ter tempo mínimo de 15 anos para se aposentar, que antes era 20 no texto.
 
 
 
 
 

Certo é que se já existe inaposentáveis, ou seja, pessoas que não conseguem se aposentar, e haverá mais ainda com a nova regra. Já observei vários casos onde a saída era o Estatuto do Idoso, para 65 anos ou mais, que se trata de uma lei ainda desrespeitada, como em relação ao transporte com vagas reservadas e gratuitas, o respeito em filas e demais direitos, todos esquecidos, mesmo por órgãos públicos. Já tem político dando a ideia de uma renda para todas as pessoas a partir de determinada idade, como valor de 600 reais. A renda cidadã é uma lição de certos países europeus que serviria bem a essas pessoas que não conseguem se aposentar, por não se enquadrar nas regras. Veremos o que nos reservará as recentes decisões e legislativo.

sábado, 25 de maio de 2019

A filosofia do exame da OAB


A filosofia do exame da OAB
 








Mariano Soltys, advogado e filósofo

                Chegamos à véspera de mais um exame de Ordem da OAB, de modo que todos os estudantes de Direito e examinados aguardam com entusiasmo mais uma prova de primeira fase. Observei que ao ler a prova recente, a cobrança mantém um nível relevante de dificuldade, e que cada vez mais faz o estudante de Direito buscar temas mais heterogêneos. Claro que o exame ainda é necessário, uma vez a grande quantidade de estudantes da área e o nível não elevado de algumas universidades, o que faz com que se desejem advogados com uma boa qualidade profissional, a ser avaliada em exame e mesmo na carreira jurídica a posteriori. Doutra feita, acabar com o exame da OAB é perder ainda mais a qualidade de profissionais, e mesmo favorecer a concorrência demasiada, além de que uma avaliação acadêmica também existe, o ENADE, fora outras.
 
 
 
 
 

          Observando um exame de ordem recente, notei alguns temas, e mais especial ainda, duas questões em específico de Filosofia do Direito, mostrando a qualidade da disciplina e exigência até numa prova importante, decisiva para o começo da carreira do advogado. Caiu uma questão sobre Hans Kelsen, sobre o tema da justiça, bem como outra, sobre Herbert Hart, de quando a sociedade considera válida uma norma. Mas entre o vademecum, e os estudantes conhecem esse nome, estavam os temas: tratados internacionais; disputa internacional de uma ilha; iluminação pública; desapropriação; Corte Internacional de Justiça; casamento em terceira idade; loteamento; penhora de pensão em poupança; informação de consumidor; trabalho em regime de escala; licença paternidade entre outros. Já falei em muitos desses temas em meu livro Crítica do Direito, antecipando muitas questões. O foco parece ser em temas de direito internacional, bem como de certa prática a dar o feedback ao cliente, uma vez que muitas das perguntas se fazem nesse ritmo de atendimento de escritório, e principalmente: a novidade. Logo, resta que um bom estágio em escritório de variadas causas poderia ser favorável, bem como a leitura de tratados internacionais e o básico em temas tributários e trabalhistas, dentre o direito civil e penal.
 
 
 
 
 
 
 

         Por todo o exposto, louvável é que se mantenha o exame da OAB e que se avalie sempre os profissionais, seja em suas raízes e formação, seja ao decorrer da carreira. A importância da ética é central, uma vez que o âmbito jurídico é deveras amplo, traindo mesmo as mais experientes profissionais, por vezes. Doutro modo, pode-se ver uma crise jurídica ainda maior, uma vez profissionais despreparados podem lotar as Comarcas de causas que não merecem análise, atrapalhando as legítimas causas jurídicas. Quanto mais avaliação melhor, a fim de se manter uma qualidade mínima, igualmente ao se avaliar as universidades, pelo ENADE. O exame de ordem não é diferente.

sexta-feira, 28 de setembro de 2018

A nova lei de importunação e a moral nos tempos


A nova lei de importunação e a moral nos tempos

 
 
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            Nessa semana saiu a lei de importunação sexual, lei 13.718, que altera o artigo 215-A do Código penal, onde se pune certos atos contra a vontade de alguém, e no caso o que mais ocorre com vítimas mulheres, e que une mais gravemente a situação de frotismo em metrô e ônibus, noticiados sempre em programas policiais, e que antes ficavam sem punição, ou em mera contravenção. O frotismo ou froteirismo ocorre quando uma pessoa se excita mediante esfregar-se com outra sem consentimento. Essa situação agora está criminalizada. Ocorre também em baladas, festas, shows etc, ou mesmo em locais públicos, sendo a mulher a maior vítima, e sentindo-se essa ameaçada de estupro, com sério transtorno psicológico. Também se está agora punindo a divulgação de cenas de sexo sem consentimento ou provenientes de estupro ou sugestão de estupro.
 
 
 
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         No passado, a moral vitoriana julgava a mulher de virtuosa, intocável, digna de serenatas e homenagens em poesias, quase divina e inacessível. Houve o tempo que em um namoro o máximo que se fazia era pegar na mão de uma mulher. Pedia-se ao pai da moça a sua mão, e esperava-se por anos em noivado até que em certo momento estava também pronto o seu enxoval, para assim se casar. Já em tempos de amor líquido, como diz o sociólogo Zygmunt Bauman, os relacionamentos são rápidos e muitas vezes sem substância, diferentes de algo sólido que ocorria no passado. Atualmente se faz sexo antes de conhecer a pessoa, em acúmulo de experiência. Longe disso estão as pessoas ligadas a desvios sexuais, as parafilias, onde apenas parece importar o seu prazer e fetiche, muitas vezes em abuso de outras pessoas. Esses problemas psicológicos relacionados à sexualidade acabam por ir contra os costumes de uma sociedade e têm de ser criminalizados. Disso resultou a atual lei. Anos atrás existia também a lei de assédio sexual, que também foi um freio a uma sociedade machista e abusadora, a uma cultura de estupro e desrespeito ao corpo e a alma da mulher. O tema dos desvios sexuais é antigo, tratado desde Freud e muito antes, em um livro chamado Psychopathia Sexualis, de Richard von Krafft-Ebing, com uma série de descrições de fetiches, que se chamava paraestesia.
 
 
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         Fato é que a moral ao longo dos tempos vem se transformando socialmente. O que eram bons costumes acaba por se transformar. Mas o respeito para com a pessoa, e em especial para com a mulher, exige uma reflexão ampla. O Sagrado Feminino tem de ser relevante na medida em que mostra que a mulher também é imagem e semelhança de Deus, conforme se diz em livro Gênesis bíblico. E Nossa Mãe Maria, mãe de Jesus, também mostrou que ser mãe de Deus revela a importância do feminino, pois “bendito é fruto do vosso ventre”. Noutras culturas, em especial matriarcais, o corpo da mulher era venerado e respeitado, e não era compatível com qualquer cultura de pornografia ou estupro. A moral assim vem exigindo um maior rigor, onde a lei tem de punir práticas também tecnológicas, como em se divulgar vídeo de uma namorada, sem o consentimento desta. A questão é que se tem de recuperar a sacralidade do feminino, e de modo ao respeito para com as mulheres previna qualquer prática criminosa, e que esta receba flores e homenagens, mesmo versos em hino para a sua natureza de mulher. A moral nisso tem de ser ensinada em escolas, e juntamente a ética, revelar uma cidadania ampla, para uma sociedade equilibrada e justa. O momento é de se reconstruir a moral e o bom costume.

terça-feira, 18 de setembro de 2018


Os candidatos e as leis


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Filósofos e leis

         Muitos pensadores falaram de leis, e lembramos já desde Platão e Aristóteles, com obras como “A República”, “A Política”, “As Leis” e outras, ou a pensadores como o Barão de Montesquieu, que falava em seu “Espírito das Leis”, relacionando leis a costumes, a clima, com a separação de poderes, seja em John Locke, no seu “Segundo Tratado sobre o Governo”, seja em Thomas Hobbes, em seu “Leviatã”, em Rousseau, com seu “Contrato Social”, e tantos outros pensadores. As leis acompanham o desenvolvimento das sociedades. Vemos uma garantia maior em sociedades evoluídas, e menor em sociedades primitivas, se é que existem leis, fora a tradição oral ou mesmo uma lei religiosa que colocava medo em todos. Fato é que o Contrato Social nos colocou leis para evitar a vingança e para nos garantir direitos mínimos, como a vida, liberdade e propriedade.  

 

Candidatos e reforma da previdência

 

         Há alguns anos atrás fiz um curso de atualização na área de aposentadorias, direito previdenciário, e notei como as coisas estavam acessíveis e possíveis, para diversas buscas de direitos em relação a aposentadoria. Atualmente, vejo que a nova geração não passará sem aposentar-se tarde demais, mesmo sofrendo a vida menos saudável e com alimentação industrializada, estresse e tecnologia substituindo o trabalho humano. Fora isso, vemos praticamente todos os candidatos assinando embaixo da reforma de lei de aposentadoria, parecendo que teremos mesmo uma idade mínima, que se não 65 anos, seria um pouco menos. Comparando-se a gerações anteriores, que se não se aposentavam ainda jovens, ou mesmo sem contribuir, como alguns trabalhadores rurais, as novas gerações não pensarão em se aposentar tão cedo, e no máximo farão um seguro em banco privado, o que parece ser a intenção do governo. Passaremos a apostar em bancos, em vez do governo, e os candidatos a presidente que vemos não nos ajudarão, seja qualquer opção de escolha. Parece inevitável a uma Nova Ordem essa alteração de lei de previdência e aposentadoria, e para pior. Dos meus clientes que obtiveram aposentadoria, os informo que viveram em um tempo de certa vantagem e direitos garantidos, pois o futuro será mais limitado.


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Candidatos e direitos trabalhistas

         Vimos em Novembro do ano passado a alteração da CLT, a “Consolidação das leis do trabalho”, de modo que muita coisa mudou, haja vista que os candidatos a Deputados e Senadores que já teriam aprovado a lei trabalhista, e buscando se candidatar novamente. Na verdade, quem já está em cargo acaba tendo vantagem para permanecer. Certamente seria difícil voltar atrás nesse sentido, mas quem estava no Congresso seria identificável, cabendo a quem vota, saber o papel desses candidatos frente a lei. Mas atualmente importa gerar empregos, e a lei é moderna, apesar de dar mais possibilidade de negociar os contratos de trabalho, de forma mais moderna. Reduziram o número de processos trabalhistas, e por enquanto foi o efeito mais significativo dessa mudança em CLT. Importa saber que os candidatos que estavam antes, foram os que aprovaram essa alteração em lei trabalhista.
 
 
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segunda-feira, 13 de agosto de 2018

DRÁCON


Drácon

 
 
 


Drácon, Draco ou Draconte foi um legislador e político ateniense que nasceu por volta de 670 antes de Cristo, sendo de origem aristocrática e após a instituição do cargo de arconte em Atenas no ano de 683, ocorre que Drácon teve esse cargo, que era para registrar e fazer públicas as leis, no ano de 621. Tal cargo lhe deu poderes para terminar o conflito originado pelo golpe originado por Cílon, de modo que transforma leis orais e uma tradição em um código rígido e que no vernáculo jurídico ficou com seu nome de sinônimo de lei dura ou injusta, excessivamente rigorosa. Aristóteles o cita em suas obras “Política” e em “Constituição de Atenas”.
 
De interesse que seu código acabou com certos privilégios e que curiosamente lança até certas distinções, como em relação ao homicídio, que curiosamente não punia a forma culposa, mais tecnicamente chamada de imprudente. Mesmo atualmente a forma culposa de homicídio é punida de forma bem mais leve do que um homicídio doloso. Também já para o crime de roubo, a pena nesse código de Drácon era de morte, para qualquer que fosse a forma de roubo. Ademais, quando um objeto provocava problema, havia uma pena para banir o determinado objeto, como aconteceu com uma estátua em certa ocasião. Mas todas essas leis eram positivas para superar a vingança privada, que até ali ainda ocorria entre famílias inimigas, ou onde não havia o poder do Estado. Depois os próprios atenienses desgostaram da lei draconiana (essa draconiana mesmo...) e assim surge Sólon, modificando e progredindo a lei, mantendo apenas o que se referia ao homicídio. Um político da época, Dêmades disse que essas leis não tinham sido escritas com tinta, mas com sangue. As leis eram tão severas que simplesmente deixaram de ser cumpridas pelo povo. Isso nos lembra de uma espécie de não eficácia da lei, nesse caso draconiano. Drácon se tornou desse modo um político revolucionário e tirano. Em resumo, para quase a totalidade de crimes existia a pena de morte. Hoje se reivindica a pena de morte como solução para crimes em programas policiais sensacionalistas da TV, e o efeito seria a simples não aplicação da lei, como ocorreu com Drácon. Mas de positivo que sua lei deu norte a situação de cidadãos e estrangeiros. Porém suas normas eram iguais para todos.
 
 
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Mesmo hoje vemos uma série de privilégios e foro privilegiado a senadores, deputados e outros. Para Drácon não haveria essa mamata legal. Mas de qualquer jeito a legislação de Drácon termina com a justiça privada, e dá lei escrita a aquela que estava sendo seguida apenas por tradição. Mesmo hoje há a Constituição inglesa que não seria escrita, e mesmo assim funcionaria. Curioso que uma estátua caiu sobre um homem, o matando, e esta foi condenada a pena de banimento, na lei de Drácon. Sobre o falecimento de Drácon, se deu quando esse tinha 50 anos, e se deu por excesso de carinho, de modo que foi coberto por chapéus em homenagem e comemoração, sendo tanto tecido que teria morrido sufocado, em 620 antes de Cristo.